- Questão:
- FC666075
- Conteúdo:
- Regime Jurídico Administrativo
- Concurso:
- Órgãos: CRM MS - Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - Cargos: Controlador Interno (CRM MS) · QUADRIX · 2025
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da indisponib
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da indisponibilidade do interesse públicoé absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qualquer circunstância, uma vez que pertencem à coletividade.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é errada porque trata o princípio da indisponibilidade do interesse público como absoluto. Na verdade, esse princípio limita a atuação do administrador, vedando-lhe renunciar ao interesse público e agirá como gestor do patrimônio coletivo, mas não impede toda e qualquer alienação.
O princípio visa à proteção do bem comum e do patrimônio público; contudo, a Administração pode dispor de bens quando observadas as formalidades legais. Não se trata de disponibilidade livre como no direito privado.
Para alienar bens públicos é exigida, por exemplo, a desafetação quando houver afetação, além de autorização legislativa e observância de requisitos como licitação e condições legais específicas.
Portanto, a restrição existe, mas não é absoluta, razão pela qual o item foi corretamente julgado incorreto.