Questão FC666079
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à i
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públicos e privados, nas diversas esferas de governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da subsidiariedade determina que o Estado deve intervir de forma complementar: só atua quando a iniciativa privada ou instâncias mais próximas do cidadão não conseguem satisfazer o interesse público adequadamente.
Por isso a afirmativa está errada: subsidiariedade não impõe promoção de inovação nem obrigação de estimular articulação público‑privada. Essas são finalidades ou instrumentos de políticas públicas específicas e decorrem de outros princípios, como cooperação e eficiência, ou de normas setoriais.
Em suma, subsidiariedade é critério de intervenção estatal, voltado à tutela mínima e à proximidade, não um mandamento para fomentar parcerias ou inovação.
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