Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde conceitos distintos. O fato de um ato ter completado as etapas necessárias para a sua existência caracteriza-o como perfeito, ou seja, esgotado o seu ciclo de formação.

Já o conceito de válido diz respeito à conformidade do ato com os requisitos jurídicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto; só assim o ato é considerado legítimo segundo a ordem jurídica.

Além disso, a capacidade de produzir efeitos é chamada de eficácia. Assim, um ato pode ser perfeito e inválido, ou perfeito e ineficaz, o que mostra que perfeição, validade e eficácia são categorias distintas e independentes.