Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concret

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O princípio da supremacia do interesse público não se limita à execução administrativa; ele orienta toda a atuação estatal, inclusive a elaboração das leis.

Na elaboração legislativa o legislador deve considerar o bem comum, as necessidades sociais e os direitos fundamentais, de modo que as normas resultantes sirvam ao interesse público e não a interesses privados.

A Constituição e os princípios constitucionais (como o da legalidade, da moralidade e do interesse público) impõem esse dever desde a fase normativa. Leis que contrariem o interesse público podem ser objeto de controle judicial ou de inconstitucionalidade.

Portanto, afirmar que a supremacia do interesse público é dispensável na fase de elaboração das leis é incorreto, pois compromete a legitimidade e a finalidade do ordenamento jurídico.