Questão FC666080
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque protege a segurança jurídica e a confiança legítima, valores que limitam o poder de revisão estatal. A motivação do ato administrativo obriga a exposição clara de fatos e fundamentos, permitindo ao administrado confiar na estabilidade das situações por ele constituídas.
Com a alteração trazida pela Lei n.º 13.655/2018 e o dispositivo inserido como art. 24 da LINDB, a revisão administrativa, controladora ou judicial deve considerar as orientações vigentes quando o ato foi praticado. Assim, uma mudança posterior de orientação geral não pode retroagir para declarar inválida situação já consolidada.
Na prática isso significa que decisões devem valer prospectivamente, preservando atos legitimamente constituídos e evitando surpresas que ferem a previsibilidade e a proteção da confiança dos administrados.
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