Questão FC667131
Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, é possível cessar
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é possível cessar a incapacidade para os menores pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 14 anos de idade completos tenha economia própria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Código Civil não admite que a incapacidade civil cesse para um menor de 14 anos por mera abertura de estabelecimento ou vínculo de emprego. Menores de 16 anos são, via de regra, considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil; a emancipação que torna o menor absolutamente capaz só ocorre nas hipóteses legalmente previstas (casamento, por concessão dos pais por instrumento público, por sentença judicial, ou pela administração dos bens quando a lei especifica) e, quanto à emancipação por atividade econômica, exige-se idade superior à de 14 anos.
Importante: a legislação trabalhista e o Estatuto da Criança e do Adolescente permitem o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos, sem, contudo, alterar a capacidade civil do menor.
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