Questão FC667133
Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro. A pessoa natural tem o direito de usar seu nome e de defend
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro.
A pessoa natural tem o direito de usar seu nome e de defendê‑lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô‑lo ao desprezo público, ainda que não haja intenção de difamar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Art. 17 do Código Civil garante à pessoa natural o direito de usar seu nome e de defendê‑lo contra abuso praticado por terceiro.
O dispositivo abrange publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, independentemente da intenção de difamar. Ou seja, a proteção é voltada para o efeito lesivo sobre a personalidade, não exigindo prova de dolo do agente.
Trata‑se de proteção objetiva dos direitos da personalidade, que admite medidas judiciais como obrigação de abstenção, retratação e indenização por danos morais quando demonstrado o prejuízo à honra ou ao nome.
Portanto, a afirmação está alinhada ao texto e à finalidade do Código Civil.
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