Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque reproduz o comando do art. 18 do Código Civil: o nome integra os direitos da personalidade e não pode ser explorado comercialmente sem o consentimento do titular.

O uso não autorizado visa vantagem econômica à custa da identidade alheia, configurando enriquecimento sem causa e violação da dignidade da pessoa humana. Por isso é considerado ilícito.

O disposto alcança tanto o nome civil quanto o pseudônimo adotado para atividades lícitas (art. 19), sendo necessária autorização expressa para licenciar seu uso em publicidade.

Na prática, o uso indevido gera dever de indenizar, sendo a proteção confirmada por entendimentos jurisprudenciais que relativizam a exigência de prova de dano em casos comerciais.