Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque indicou prazo diverso do previsto no Código Civil.

O art. 45, parágrafo único, estabelece que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo, e não em cinco anos.

O termo inicial do prazo é a publicação da inscrição do ato no registro competente. Assim, conta-se \(3\) anos a partir da publicação dessa inscrição.

Se a anulação não for pleiteada dentro desse período, opera-se a decadência, e os defeitos relativos à constituição da pessoa jurídica convalidam pelo decurso do tempo.