Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre se tomarão pela maioria de votos dos presentes, independentem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque ignora a autonomia privada das pessoas jurídicas.

O Código Civil prevê, para a administração coletiva, que as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, porém essa é uma regra supletiva: o ato constitutivo (contrato social ou estatuto) pode estipular regime diverso.

Assim, não é verdade que as decisões se tomarão sempre pela maioria dos presentes e independentemente do ato constitutivo. Cabe aos instituintes fixarem, por exemplo, maioria qualificada, unanimidade ou voto de qualidade.

Portanto, a afirmação é incorreta por contrariar expressa reserva legal que admite norma diversa no ato constitutivo.