Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. É vedado aplicar às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o Código Civil admite que direitos da personalidade sejam aplicados às pessoas jurídicas, quando compatíveis com sua natureza. O dispositivo legal pertinente é o Art. 52, que prevê, de forma restrita, a extensão desses direitos "no que couber".

Embora a pessoa jurídica não tenha atributos biológicos ou psíquicos, ela possui dignidade e reputação do ponto de vista social e econômico. Por isso cabe proteção de aspectos como o nome, a imagem, o sigilo e, especialmente, a honra objetiva.

Além disso, a jurisprudência consolidou essa posição: a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, reforçando a inaplicabilidade da vedação absoluta mencionada na afirmação.