Questão FC667145
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas fí
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação,julgue o item seguinte.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os partidos políticos não se organizam segundo o regime geral do Código Civil. O art. 44, §3º do Código dispõe que os partidos serão organizados e funcionarão conforme lei específica, sendo a principal a Lei nº 9.096/1995 e normas constitucionais aplicáveis.
Além disso, os partidos não são equiparados a fundações. As fundações consistem em um patrimônio afetado a uma finalidade (universitas bonorum), ao passo que os partidos são agremiações de pessoas com fins políticos (universitas personarum), isto é, de natureza associativa.
Doutrina e enunciados jurisprudenciais reconhecem a natureza associativa dos partidos, razão pela qual a afirmação que os coloca sob o regime das fundações e do Código Civil é incorreta.
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