Questão FC667146
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas fí
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação,julgue o item seguinte.
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamentepelo abuso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reconhece o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que lhes confere personalidade distinta das pessoas físicas.
Porém, essa autonomia é exceção e não escudo para fraudes. Quando há abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a lei permite a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando bens de sócios ou administradores para responder por obrigações.
Tal providência visa proteger credores e a função integridade do sistema jurídico. A desconsideração costuma ser decretada pelo Poder Judiciário, mas atos administrativos podem provocar ou requerer sua aplicação em contextos específicos, especialmente fiscais.
Em suma, a separação patrimonial existe, mas cede diante do abuso comprovado, autorizando a extensão dos efeitos às pessoas físicas envolvidas.
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