Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. O negócio ju

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde duas figuras distintas: nulidade e anulabilidade. O negócio jurídico nulo é aquele afetado por vício insanável, de forma que não produz os efeitos do ato e não pode ser convalidado pela vontade das partes.

O Código Civil, no art. 169, dispõe que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Portanto, a nulidade absoluta é imprescritível quanto ao reconhecimento da sua invalidade e não se extingue pela prescrição ou decadência como se alegou.

Por outro lado, a anulabilidade (nulidade relativa) pode ser confirmada pelo interessado e está sujeita a prazo decadencial para a ação anulatória. A distinção entre essas figuras é essencial para aplicar corretamente prescrição e decadência.