Questão FC667162
Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. A jurisprudê
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
QUADRIX · 2025
Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, no caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo diante da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Civil prevê, em Art. 206, §1º, II, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em \(1\ \text{ano}\). Quando o beneficiário = segurado, não há terceiro destinatário distinto do direito; juridicamente trata‑se da mesma pretensão pessoal contra a seguradora, razão pela qual a norma especial aplica‑se diretamente.
Na prática, a jurisprudência do STJ entende que, nessa hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano, contado da exigibilidade da obrigação, isto é, do evento gerador do pagamento ou da recusa injustificada da seguradora em adimplir. Assim, a ação do beneficiário-confundido-com-segurado sujeita‑se ao prazo anual previsto no Código Civil.
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