Questão FC667176
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazeralgo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Consid
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
QUADRIX · 2025
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazeralgo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
A jurisprudência do STJ considera que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio‑gerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 430‑STJ: a jurisprudência entende que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio‑gerente.
Isso decorre do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que separa o patrimônio da sociedade do patrimônio dos sócios. A regra é a não responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas sociais.
A responsabilização do sócio‑gerente só ocorre se houver previsão legal ou comprovada conduta que autorize superar essa autonomia, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, excesso de poderes ou infração de lei, conforme art. 135 do Código Civil. Assim, o mero inadimplemento não basta para criar solidariedade.
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