Questão FC667177
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazeralgo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Consid
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
QUADRIX · 2025
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazeralgo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
Não é lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. Isso quer dizer que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, ela estender‑se‑á a todos os demais devedores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque contraria o texto do Código Civil. É lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sendo essa renúncia um direito potestativo do credor.
O Art. 282 dispõe que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a solidariedade subsistirá em relação aos demais. Ou seja, a exoneração não se estende automaticamente a todos; os codevedores que não foram beneficiados continuam solidariamente responsáveis pelo saldo, observado o abatimento da quota correspondente ao devedor exonerado.
Portanto, dizer que "não é lícito" renunciar ou que a exoneração se estenderá a todos é incorreto frente ao ordenamento jurídico vigente.
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