Questão FC667191
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela inc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o que dispõe o artigo 2º da LINDB: a lei vale até outra a modificar ou revogar, e a revogação pode ocorrer de três formas.
Primeiro, revogação expressa: a norma posterior declara explicitamente que revoga a anterior. Segundo, incompatibilidade: quando as disposições são contraditórias, prevalece a lei mais recente. Terceiro, regulação integral: se a nova lei disciplina por completo o assunto tratado pela antiga, esta fica sem objeto e perde eficácia. Em todos os casos a revogação pode ser direta ou tácita, sempre observando os limites constitucionais e o princípio da segurança jurídica.
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