Questão FC667192
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. No momento da promulgação da Constitu
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
No momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convicção na forma de Estado Republicana era relativa, já que foi previsto que o eleitorado definiria, em data certa, por meio de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde conceitos constitucionais distintos.
A Forma de Estado diz respeito à organização territorial (por exemplo, Federativo ou Unitário) e não foi objeto de dúvida na promulgação da CF/88. O texto constitucional já consagrava, no Art. 1º, princípios da nova ordem.
O que foi submetido à consulta popular, por meio do ADCT, art. 2º, foi a Forma de Governo (República vs Monarquia Constitucional) e o Sistema de Governo (Presidencialismo vs Parlamentarismo). Esse plebiscito ocorreu em 21/04/1993 e confirmou a República e o Presidencialismo.
Logo, dizer que a convicção sobre a "forma de Estado republicana" era relativa é incorreto, pois mistura e desloca os conceitos envolvidos no processo constitucional transitório.
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