Questão FC667193
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. Considerando o recente avanço das com
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADO porque o texto constitucional brasileiro consagra o sistema presidencialista, e não o semipresidencialista. Embora haja um aumento de competências do Congresso, como as emendas parlamentares impositivas, instrumentos para sustar atos normativos e a participação no exame de nomeações, esses mecanismos constituem freios e contrapesos, não transformação do sistema de governo.
O semipresidencialismo exige a coexistência de um presidente e de um primeiro-ministro responsável politicamente perante o Parlamento, com possibilidade de destituição por voto de confiança. No Brasil o chefe do Executivo é eleito diretamente, nomeia e exonera ministros sem depender de voto de confiança parlamentar. Essa ausência de responsabilidade ministerial diante do Legislativo afasta a caracterização semipresidencial.
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