Questão FC667194
A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autoss
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
A segurança jurídica é um elemento central do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos jurídicos, autossujeição da Administração Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada, assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado de Direito.
Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
O status constitucional do princípio da segurança jurídica é imprescindível ao estado democrático de direito e, portanto, não pode ceder diante da alegação de que ofende a moralidade pública e da razoabilidade, como se seu regime tivesse natureza meramente infraconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reconhece que a segurança jurídica tem status constitucional, extraindo‑se do próprio princípio do Estado Democrático de Direito e sendo garantida por preceitos como direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, publicidade e devido processo legal.
Daí decorre que não se pode simplesmente suprimir ou sobrepor a segurança jurídica invocando que ela ofende a moralidade ou a razoabilidade ao tratá‑la como norma meramente infraconstitucional. Qualquer confronto entre parâmetros só pode ocorrer no plano constitucional, por meio de ponderação e critérios de proporcionalidade com decisão fundamentada.
Em suma, é correto afirmar que a segurança jurídica não admite ser rebaixada a um regime infraconstitucional para justificar sua supressão.
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