Questão FC667195
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por suaenvergadura constitucional, não se admite, portanto, que haja qualquer restrição temporal ou substancial de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Lei nº 12.527/2011 concretize o princípio da publicidade, o acesso não é absoluto.
A própria Constituição (art. 5º, XXXIII) e a LAI prevêem exceções quando a divulgação ameaça a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade, vida privada, honra e imagem, ou envolver segredos de justiça, investigações em curso, e informações sensíveis à defesa ou à ordem pública.
Há ainda regime de classificação de documentos com restrição temporal: reservada (até 5 anos), secreta (até 15 anos) e ultrassecreta (até 25 anos, prorrogável uma vez). Proteções a dados pessoais e segredos industriais também podem justificar sigilo.
Portanto, a existência de limitações temporais e substantivas ao acesso torna a afirmação incorreta.
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