Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque substitui o prazo constitucional. O artigo 16 da Constituição Federal estabelece o princípio da anualidade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (CF/88, art. 16).

O dispositivo visa garantir segurança jurídica e previsibilidade, impedindo mudanças de última hora que possam beneficiar ou prejudicar candidatos, partidos ou eleitores. Assim, o prazo correto é de um ano, e não seis meses.

Na prática, norma eleitoral publicada com menos de um ano antes do pleito não será aplicada àquele ato eleitoral para preservar a estabilidade do processo.