Questão FC667201
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. São elementos do Estado brasileiro a
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal consagra, entre os elementos fundamentais do Estado brasileiro, a indissolubilidade da Federação e o reconhecimento do país como Estado Democrático de Direito. O texto constitucional (art. 1º) explicita que a República Federativa do Brasil subsiste pela união indissolúvel dos entes federados, o que afasta a possibilidade de secessão de qualquer unidade federativa.
Ao mesmo tempo, a Carta prevê mecanismos de proteção da própria Federação, admitindo a intervenção federal em hipóteses taxativas. Essas situações estão disciplinadas na Constituição (por exemplo, art. 34) e visam restaurar a ordem, garantir a observância das leis e preservar a integridade do Estado, sem legitimar a fragmentação federativa.
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