Questão FC667202
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Motivo do julgamento CERTO: O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional impor percentuais máximos de candidatas em concursos públicos, inclusive para carreiras policiais, porque tais limites afrontam o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal e a proteção contra discriminação por sexo. A restrição por gênero cria barreira arbitrária ao ingresso no serviço público, violando a dignidade da pessoa humana e o acesso ao cargo por critérios objetivos.
O controle do STF reforça que a seleção deve ocorrer por mérito e capacidade, sem exclusões ou tetos por gênero. Políticas públicas para promover igualdade são admissíveis quando ampliam oportunidades, não quando impõem limites que excluem candidatos por sua condição de mulher.
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