Questão FC667207
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A lei não p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o comando constitucional sobre a irretroatividade das leis: a Constituição, no art. 5º, inciso XXXVI, veda que a lei prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
De forma sucinta: direito adquirido é o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do titular; ato jurídico perfeito é o negócio ou ato consumado conforme a lei vigente à época; coisa julgada é a decisão judicial que não admite mais recursos. Essas garantias impedem que normas posteriores retirem direitos já consolidados.
Há exceção específica em direito penal: conforme art. 5º, XL, a lei penal pode retroagir quando for mais benéfica ao réu. Por isso o enunciado, no plano constitucional geral, está correto.
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