Questão FC667208
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As entidade
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
As entidades associativas, mesmo que não estejam expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê condição: o art. 5º, inciso XXI, atribui às entidades associativas legitimidade para representar filiados apenas quando expressamente autorizadas.
Isso significa que a mera previsão estatutária genérica não confere automaticamente capacidade para agir em nome dos associados. É necessária uma autorização expressa, isto é, um ato específico que autorize a representação para o caso concreto.
Jurisprudência do STF consolidou essa interpretação, afirmando que a previsão estatutária ampla não substitui a autorização individual ou específica da associação. Além disso, há distinção prática entre representação processual (associações) e substituição processual (sindicatos).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em