Questão FC667209
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Em caso de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a ordem de soltura em caso de prisão ilegal com condicionamento ao pagamento de fiança.
A Constituição, no art. 5º, inciso LXV, estabelece que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Isso significa que a soltura deve ocorrer de forma imediata e incondicionada quando a prisão for ilegal.
O pagamento de fiança não é pressuposto para o relaxamento da prisão ilegal. A fiança é uma medida diversa, aplicada em situações previstas em lei para evitar prisão preventiva ou para converter certa prisão em liberdade provisória, mas não pode condicionar a correção de ilegalidade flagrante da custódia.
Portanto, a ordem de soltura ao paciente não depende de qualquer pagamento.
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