Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão admin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal trata o sigilo da correspondência como regra de inviolabilidade, não passível de supressão por mero ato administrativo.

O art. 5º, XII, consagra a inviolabilidade; as exceções ordinárias não autorizam decisão administrativa. As únicas hipóteses constitucionais de restrição são especiais: o decreto do estado de defesa (art. 136, §1º, I, b) e o estado de sítio (art. 139, III), quando o próprio decreto/lei pode determinar medidas coercitivas nos termos e limites legais. Para comunicações telefônicas a Constituição prevê interceptação apenas por ordem judicial nas hipóteses legais, para investigação criminal ou instrução processual penal.

Portanto, não cabe violação por decisão administrativa; qualquer restrição exige o quadro previsto pela Constituição.