Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois institutos distintos previstos na Constituição. Em caso de iminente perigo público a autoridade pode usar propriedade particular por meio de requisição, com a garantia constitucional de indenização ulterior se houver dano, não de pagamento prévio.

Por outro lado, a desapropriação exige indenização prévia em dinheiro, nos termos constitucionais, pois trata-se de transferência de domínio por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

Portanto, o correto é afirmar que, no risco iminente, admite-se o uso da propriedade com ressarcimento posterior por eventuais danos, e não a exigência de garantia prévia em dinheiro.