Questão FC667214
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando da Constituição Federal: art. 5º, XIX estabelece que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Isso significa que a suspensão de atividades depende de ordem judicial, podendo ser provisória (por exemplo, liminar), enquanto a dissolução exige decisão judicial definitiva, sem possibilidade de modificação por recurso, para que seja aplicada.
O dispositivo protege a liberdade de associação e o devido processo legal, evitando atos administrativos arbitrários e garantindo que a extinção definitiva de uma entidade só ocorra após decisão judicial com estabilidade processual.
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