Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto constitucional. O Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b da Constituição Federal estabelece que todos têm direito a obter certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas quando tais certidões se destinam à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ou seja, a exigência de “pagamento da devida taxa” para essa obtenção torna a afirmação incorreta, já que a norma constitucional veda a cobrança nessas hipóteses. Na prática, repartições públicas devem fornecer essas certidões gratuitamente quando comprovada a finalidade prevista na norma.