Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a redação do art. 5º da CF. O inciso XLIII prevê que a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, não expressamente imprescritíveis.

Por outro lado, o inciso XLII tipifica o crime de racismo como inafiançável e imprescritível, e o inciso XLIV trata da ação de grupos armados contra a ordem constitucional como inafiançável e imprescritível. Portanto, nem todos os delitos listados na afirmação são imprescritíveis, razão pela qual o item foi julgado errado.