Questão FC667217
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.
A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não veda, de forma absoluta, a prisão civil por dívida. O texto constitucional, em Art. 5º, LXVII, estabelece a regra de que "não haverá prisão civil por dívida", mas imediatamente prevê exceções expressas: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Portanto, a figura do depositário infiel não está protegida pela proibição constitucional; ao contrário, é expressamente prevista como hipótese em que a prisão civil pode ocorrer. Essa previsão faz parte das exceções constitucionais à regra geral de vedação da prisão por dívida.
Em resumo, a declaração errou ao afirmar que há proibição expressa quanto ao depositário infiel; a Constituição o autoriza como exceção.
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