No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto constitucional. O Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b da Constituição Federal garante a todos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal sem a necessidade de pagamento de taxas.

Exigir pagamento de taxa específica para acesso a certidões configuraria obstáculo ao exercício de direitos fundamentais, prejudicando o princípio do acesso à informação e à justiça. Assim, a cobrança que inviabilize ou restrinja esse acesso é inconstitucional, razão pela qual a afirmação que condiciona o fornecimento de certidões ao pagamento foi corretamente considerada errada.