Questão FC667222
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensado o prévio aviso à autoridade competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é equivocada porque confunde duas ideias distintas da Constituição. A Carta prevê que a reunião não exige autorização estatal, mas condiciona o exercício do direito ao prévio aviso à autoridade competente, não a sua dispensa absoluta.
O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 806.339, esclareceu a aplicação prática: a ausência de aviso prévio não transforma automaticamente a reunião em ato ilícito, e o prévio aviso pode ser satisfeito informalmente (por exemplo, por redes sociais), sem exigir notificação formal.
Portanto a assertiva foi julgada ERRADA porque afirma que o aviso prévio é dispensável, quando na realidade existe previsão constitucional da necessidade de aviso, ainda que sua falta não implique, de plano, ilicitude.
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