Questão FC667223
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê a possibilidade de requisição em situação de perigo público iminente.
Isso significa que a autoridade competente pode utilizar temporariamente propriedade particular quando necessário para proteger a coletividade, sem autorização prévia do proprietário.
Essa intervenção é condicionada à necessidade e à autoridade competente, tem caráter provisório e não configura desapropriação. Se houver dano ao bem por conta da utilização, o proprietário terá direito à indenização posterior.
Em resumo: trata‑se de medida urgente fundada no interesse público, com uso temporário do bem e reparação subsequente apenas se ocorrer prejuízo.
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