No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A frase está errada porque inverte o conteúdo da norma constitucional. O texto do art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas, quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ou seja, não se exige o pagamento de taxa para o fornecimento da certidão em si. Pode haver cobrança por serviços adicionais, como cópias, reproduções ou expedientes excepcionais, mas o direito à certidão necessária para defesa de direitos é gratuito.

Portanto, afirmar que a obtenção depende do pagamento de taxas contraria o texto constitucional e por isso o item foi considerado errado.