Questão FC667226
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolá
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta uma versão incompleta do texto constitucional. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, dispõe que a casa é asilo inviolável, e que ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas exceções.
As exceções são: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e por determinação judicial — esta última apenas durante o dia. A afirmação citou apenas as duas primeiras hipóteses, omitindo as demais, razão pela qual está incorreta.
Portanto, a redação correta do preceito constitucional inclui quatro exceções, não apenas duas. Essa omissão torna o gabarito errado.
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