À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da auto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a inviolabilidade das comunicações telefônicas é garantia constitucional. O texto do Art. 5º, XII, da Constituição Federal permite a quebra do sigilo somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Logo, uma decisão de autoridade administrativa não pode autorizar interceptação telefônica. A Lei nº 9.296/1996 disciplina as interceptações e exige autorização judicial fundamentada. Providência administrativa que determine escuta é ilícita e pode acarretar nulidade das provas obtidas.

Observação: gravação feita por um dos interlocutores com seu próprio aparelho é distinta e, salvo hipóteses específicas, costuma ser admitida, pois decorre do consentimento de uma das partes.