À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde exigência constitucional relativa à extinção de associações. A Constituição exige trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória, não para toda medida restritiva.

A suspensão de atividades pode ser determinada por decisão judicial interlocutória ou liminar quando houver risco de dano ou ameaça a direitos, não sendo necessário aguardar decisão final. Medidas judiciais, porém, devem respeitar o devido processo, garantindo ampla defesa e contraditório.

Além disso, a suspensão ou dissolução promovida voluntariamente pelos próprios associados não depende de sentença judicial.