À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus fi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, no art. 5º, XXI, reconhece que as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Quando expressamente autorizadas significa que a entidade precisa de previsão estatutária ou mandato específico conferido pelos filiados, por exemplo em assembleia ou procuração. Sem essa autorização não há legitimidade para atos em nome dos associados.

A atuação pode abranger negociações, acordos e manifestações extrajudiciais, assim como propositura de ações coletivas ou individuais no interesse dos filiados, desde que vincule-se aos objetivos da associação.

Em resumo, a norma constitucional assegura essa legitimidade, condicionada à autorização prévia e ao respectivo limite de atuação.