À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o texto constitucional (Art. 5º, inciso XXXIV) garante a todos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Essa previsão constitucional torna a expedição gratuita quando a certidão destina-se a proteger direitos ou esclarecer interesse pessoal, evitando que barreiras econômicas comprometam o acesso à justiça e à informação.

Na prática, a administração pública tem o dever de fornecer essas certidões gratuitamente, pois são instrumento de prova perante órgãos, tribunais e terceiros e reforçam os princípios da publicidade e da eficiência administrativa. Cobranças só se justificariam para serviços distintos quando expressamente previstas em lei.