À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque confunde dois conceitos distintos previstos na Constituição.

Segundo o art. 5, XLII, apenas a prática do racismo é declarada pela CF/88 como inafiançável e imprescritível. Já o art. 5, XLIII dispõe que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia crimes como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.

Em suma: o tráfico pode ser inafiançável, mas não é previsto como imprescritível pela Constituição. Impresscritível significa que a pretensão punitiva não se extingue pelo decurso do tempo; inafiançável significa que não cabe fiança.