À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A violação da intimidade, da vida privada, da honra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque restringe a reparação apenas ao dano moral. A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem pode gerar tanto dano moral quanto dano material, além de medidas inibitórias ou restitutórias previstas em lei.

Na esfera civil, a responsabilidade decorre do ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e impõe a obrigação de reparar os prejuízos (art. 927), observando-se que a indenização deve cobrir a extensão do dano (art. 944). Ademais, em muitos casos o dano moral é presumido pela própria ofensa, não exigindo prova exaustiva do abalo para reconhecimento da reparação.

Logo, não é correto afirmar que há direito à indenização exclusivamente pelo dano moral condicionado à sua prova.