À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A criação de associações e, na forma da lei, a de co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque reproduz o comando constitucional do Art. 5º, XVIII, da CF/88: a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas não exige autorização estatal prévia.

Isso garante a autonomia associativa: grupos podem se organizar livremente para fins lícitos, sem submissão a autorização administrativa. A expressão na forma da lei significa que as cooperativas podem ter regras específicas legisladas, mas não sujeição à autorização inicial.

Não se confunde com ausência total de controle. O Estado pode exercer fiscalização legal, atuação administrativa ou judicial quando houver violação da lei, ordem pública ou direitos de terceiros, preservando, contudo, a regra geral de não intervenção no funcionamento interno.