Questão FC667234
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A prática do racismo constitui crime inafiançável e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal expressamente qualifica a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, inciso XLII), vedando liberdade provisória por fiança e extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.
Na esfera infraconstitucional, a Lei nº 7.716/1989 tipifica condutas de discriminação racial e prevê penas que podem incluir reclusão, conforme a gravidade do fato. Assim, a configuração do racismo atrai tanto a proteção constitucional quanto sanções penais.
Importante distinguir: alguns atos discriminatórios podem também integrar crimes comuns ou delitos contra a honra, mas essa possibilidade não afeta a natureza inafiançável e imprescritível do crime de racismo prevista na Constituição.
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