Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 1º, §3º da Lei do mandado de segurança prevê que, quando um mesmo direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas tem legitimidade para impetrar o remédio.

Por isso a afirmação é CERTO: não é exigido que todas as pessoas lesadas ajuízem a ação; basta que uma delas busque a proteção. Isso evita multiplicidade de demandas e assegura eficácia e celeridade na tutela de direito idêntico.

Importante distinguir do mandado de segurança coletivo, que tem legitimidade própria (entidades de classe, associações, Ministério Público). Aqui trata-se de titularidade comum do direito, não de substituição processual.

O requisito continuam sendo a existência de direito líquido e certo e a atuação de autoridade, conforme a disciplina legal.