No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o requisito temporal exigido para a impetração por associações. Segundo a Constituição Federal (art. 5º, LXX), o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, e não seis meses.

O instituto opera pela substituição processual, ou seja, a entidade atua em defesa de interesses de seus membros ou associados sem necessidade de autorização individual de cada um. Além disso, admitem-se ações em nome de apenas parte dos integrantes quando couber.

Portanto, o erro está no prazo: o mínimo é um ano, não seis meses.