Questão FC667237
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional para impetrar mandado de segurança coletivo. Não basta a existência do partido; é condição legal para atuar em nome de coletivos.
Podem impetrar mandado de segurança coletivo, de forma taxativa: Partido político com representação no Congresso Nacional, Entidade de classe, Associação legalmente constituída e em funcionamento há, no mínimo, um ano e Organização sindical. Esses requisitos visam assegurar legitimidade e vinculação a interesses coletivos.
Portanto, afirmar que qualquer partido, mesmo sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar é incorreto.
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